FUNDEB e suas complementações: VAAF, VAAT e VAAR

O que é o FUNDEB?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Seu objetivo é redistribuir recursos entre estados e municípios, buscando reduzir desigualdades e garantir melhores condições de oferta educacional por meio de um denominador comum às redes e aos sistemas de ensino.

Regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o FUNDEB, na realidade, é a composição de diversos Fundos estaduais e municipais. Conforme o parágrafo único dessa legislação a instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências (Brasil, 2020).

Ainda de acordo com a Lei 14.113/2020, os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei (Brasil, 2020).

Complementações FUNDEB

Valor Anual por Aluno (VAAF)

O Valor Anual por Aluno (VAAF) corresponde ao valor mínimo anual por estudante calculado com base nos recursos que compõem o FUNDEB em cada estado. Ele funciona como referência para a distribuição dos recursos entre as redes de ensino estaduais e municipais. Esse valor é definido e atualizado anualmente por meio de portarias interministeriais.

Assim, conforme a Portaria Interministerial do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda nº 14, de 29 de Dezembro de 2025, o VAAF em Minas Gerais para o Ensino Fundamental em tempo parcial - anos iniciais é de R$ 7.025,09. Ou seja, cada matrícula nessa etapa da Educação Básica será multiplicada por esse valor, que corresponde ao investimento anual por aluno.

Quando o valor por aluno de determinado estado não alcança o VAAF-mínimo (VAAF-MIN) nacional definido (R$ 5.962,79, conforme a Portaria nº 14/2025), a União realiza uma complementação financeira. Essa complementação visa a assegurar um patamar mínimo de investimento por estudante na Educação Básica.

Valor Anual Total por Aluno (VAAT)

O Valor Anual Total por Aluno (VAAT), considera não apenas os recursos do FUNDEB, mas também outras receitas vinculadas à educação. Por isso, permite uma análise mais ampla da capacidade real de investimento de cada rede pública de ensino. De acordo com o texto da legislação, trata-se da razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e nos incisos I e II do caput do art. 5º desta Lei, acrescidas das disponibilidades previstas no § 3º do art. 13 desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei (Brasil, 2020).

A complementação da União pelo VAAT é direcionada às redes com menor capacidade de financiamento total por aluno, independentemente do estado em que estejam localizadas, sendo esse um critério que fortalece a equidade na distribuição dos recursos educacionais em nível nacional. Além disso, o VAAT serve como mecanismo de garantia do lugar da Educação Infantil na Educação Básica, uma vez que as diferenças e as ponderações entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei, aplicáveis à distribuição de recursos da complementação-VAAT, deverão priorizar a educação infantil (Brasil, 2020).

Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR)

O Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) é uma modalidade de complementação da União vinculada ao cumprimento de condicionalidades e à melhoria de indicadores educacionais. Diferentemente do VAAF e do VAAT, o VAAR está relacionado ao desempenho, à gestão e aos resultados alcançados pelas redes de ensino: será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores (Brasil, 2020). Esse mecanismo busca incentivar políticas públicas orientadas por evidências, promovendo avanços na aprendizagem, na permanência escolar, na redução das desigualdades educacionais e na melhoria da gestão da educação básica.

Condicionalidades VAAR-FUNDEB

As condicionalidades do VAAR-FUNDEB são critérios que estados e municípios precisam cumprir para se habilitar ao recebimento da complementação da União baseada em resultados. Esses critérios envolvem aspectos legais, administrativos, pedagógicos e de transparência na gestão educacional que garantem recursos às redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei (Brasil, 2020).

Entre os principais pontos observados estão a existência de normas adequadas de gestão, a participação em avaliações nacionais, a redução das desigualdades educacionais e a melhoria dos indicadores de aprendizagem. O cumprimento dessas exigências é essencial para ampliar a capacidade de captação de recursos e fortalecer a política educacional da rede. A título de exemplo, há municípios recebendo mais de R$ 16 milhões em recursos da complementação VAAR distribuídos ao longo do ano de 2026.

Referências

BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm. Acesso em: 27 abr. 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Ministério da Fazenda. Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de dezembro de 2025. Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2026, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR. Brasília, DF: MEC/MF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/legislacao/2025/portaria-interna-mec-mf-no-14-de-29-de-dezembro-de-2025.pdf/view. Acesso em: 27 abr. 2026.