Dupla Matrícula no Atendimento Educacional Especializado (AEE)

O que é o Atendimento Educacional Especializado (AEE)?

O artigo 5º do Decreto 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, define o Atendimento Eduacional Especializado (AEE) como atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação (Brasil, 2025). Dessa forma, conforme o artigo 2º da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem (Brasil, 2009).

Para que se concretize no contexto da Educação Básica, o AEE deve prever, entre outras ações, o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva (inciso VII), a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado (inciso X), formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio (inciso XI) e sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação (inciso XIX) (Brasil, 2015).

O direito à Dupla Matrícula no AEE

De acordo com o texto da Lei 14.113, de 25 de dezembro 2020, para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado e da educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e do itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei (Brasil, 2020). Por sua vez, no Decreto 12.686/2025, o acesso ao AEE será estimulado por meio da dupla matrícula, nos termos do disposto no art. 22, caput, inciso I, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021. Ou seja, trata-se de um direito do estudante que demande outras ações para que seja garantido o seu pleno desenvolvimento e assegurada sua aprendizagem.

Por que matricular duplamente o estudante?

A dupla matrícula não é automática e, para além de demandar documentos pedagógicos comprobatórios, necessita que a rede de ensino matricule duplamente o estudante no AEE. Por exemplo, considere um estudante da Educação Especial matriculado no ensino regular no turno da manhã. Mediante anuência da família, a Secretaria de Educação pode realizar a sua matrícula também no AEE, ofertado no contraturno (salvo casos de estudantes matriculados na Escola em Tempo Integral - ETI). Nessa situação, configura-se a chamada dupla matrícula, em que o mesmo estudante passa a ser contabilizado duas vezes para fins de financiamento: uma na matrícula do ensino regular, no caso, na Educação Especial, e outra na matrícula do AEE.

Para fins de cálculo, se considerarmos um VAAF-MIN de R$ 5.000, ou seja, o valor investido anualmente no estudante, teremos um montante de R$ 14.000 por ano, em que a matrícula da Educação Especial sofre ponderação de 1.4 (incrementada em 40%), totalizando R$ 7.000. Com a dupla matrícula, no entanto, esse valor é dobrado, totalizando a cifra informada. Assim, na prática, o estudante passa a representar um valor ponderado ampliado no cálculo dos recursos, aumentando o potencial de captação financeira da rede de ensino e melhorando o Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Afinal, outros recursos serão demandados para que seja garantido o desenvolvimento e assegurada a aprendizagem do estudante.

O AEE depende de laudo médico da condição clínica do estudante?

Objetivamente, os parágrafos 7º (artigo 11) e 2º (artigo 14) do Decreto 12.686/2025 explicitam que a garantia da oferta do AEE ao estudante não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde e que a oferta do profissional de apoio escolar será avaliada pelo estudo de caso e independerá de resultado de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde. Ou seja, o atendimento sempre foi educacional, e não médico-clínico, demandando unica e exclusivamente avaliação pedagógica, o que inclui equipes multiprofissionais com a presença ou não de profissionais da saúde.

Referências

BRASIL. Decreto 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12686.htm. Acesso em: 28 abr. 2026.

BRASIL. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 28 abr. 2026.

BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm. Acesso em: 27 abr. 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Brasília, DF: MEC/CNE/CEB, 2009. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/pdf/resolucoes-do-cne/ceb/2009/rceb004_09.pdf. Acesso em: 28 abr. 2026.